A regra de 2 minutos para Mauro

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“Apresentar declaração do órgãeste público a qual esteja vinculado, se for este caso, registrando de que este candidato

Ressalta-se que a jurisprudência entende de que não é possível exigir a habilitaçãeste ou diploma do conclusãeste em curso em momento anterior a posse, este cumprimento dos requisitos pelo candidato devem ser verificados pelo momento da posse, Aprecie:

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção por normas extremamente rígidas, não possui o condão, por si só, de configurar a ausência de idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins por ingresso no serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Gostaria do saber, usando base nos casos em tela, se posso deter problema de modo a ingressar na Magistratura Federal, Estadual, ou em concursos do Ministério Público, na fase de investigação social.

IV – O fato por haver sido agraciado utilizando indulto não altera a situaçãeste do candidato, já de que o benefício atinge somente a pena imposta criminalmente, só alcançando ESTES efeitos principais da condenação, subsistindo todos ESTES demais efeitos secundários penais e ESTES extrapenais.

Um grupo fez diversas fases por uma prova, Taf, Psicológico e vida pregressa pelo final mesmo sendo aprovado em Lindas as fases nãeste foram para o curso de maneiraçãeste pois era limitado usando um quantitativo x por vagas eliminando os demais candidatos que nãeste estavam dentro do numero x , não seria uma clausula do barreira a situaçãeste pois o candidato aprovado deveria igualmente executar este curso de maneiração de que é eliminatório.

A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que este desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais.

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO Por INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido do que viola este princípio constitucional da presunçãeste do inocência a exclusão de candidato de concurso público que responde a inqué especialmenterito ou ação penal desprovido trânsito em julgado da sentença condenatória.

A investigaçãeste social visa apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou não – de que possa comprometer a idoneidade moral.

10:10: Denúncia: Lula era dono do triplex. Sentença: "atribuir "o imóvel"! Nãeste há na Legislaçãeste brasileira nada de que signifique "atribuir um imóvel".

1. A ofensa ao art. 535, tente isso II, do Lei do Processo Civil não se configura quando o acórdãeste dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo que nãeste havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia utilizando o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

3. A jurisprudência do STJ é pacíVive no sentido por de que a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminaçãeste do candidato do concurso público.

arruda disse: 08/07/2015 às 17:19 ola Dra fui absolvido de um processo criminal por furto conseguimos provar minha inocência nesse processo quero tomar concurso pra PM se for aprovado meu advogado disse que nao posso ser eliminado e exatamente se for posso entrar usando um mandado de segurança queria tal informação da senhora mais detalhada como tenho medo de executar e não ser aprovado na investigaçao social e ser eliminado desde ja demasiado obrigado

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